Domingo, 18 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)
Domingo, 18 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)
Quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 - 12h52
O prazo para a adesão ao Programa
de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal 2021) foi
prorrogado nesta quarta-feira (29). Agora os contribuintes em débito com o
município de Porto Velho poderão ingressar no programa até o dia 31 de março de
2022.
A decisão veio através da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Na prática, o
contribuinte passa a ter a opção de fazer jus ao regime especial de
consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos junto ao município.
O programa é uma oportunidade para que o contribuinte se
regularize perante o município e evite execução fiscal. O Refis permite a
negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
Imposto Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) e demais
Taxas Municipais.
O estímulo também alcança Foros, Autos de Infração de ISSQN,
Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio
Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive os
impostos que já tenha sido objeto de parcelamento.
Os débitos podem ser consultados no portal Secretaria
Municipal de Fazenda (Semfaz) ou presencialmente no prédio da pasta, das 8h às
14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na
avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
Domingo, 18 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)
Auditoria da prefeitura de Porto Velho deu início à investigação policial no Ipam
Iniciada nos primeiros meses de 2025, uma auditoria interna promovida pela Prefeitura de Porto Velho culminou na deflagração da operação denominada “S
Ipam identifica irregularidades e aciona a Polícia Civil, que dá origem à Operação Sutura
O Instituto de Previdência e Assistência Médica dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) informa que a Operação Sutura, deflagrada pela Políc
ARDPV determina limpeza ininterrupta nos banheiros da Rodoviária de Porto Velho
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) determinou, nesta quarta-feira (15), o r
Prefeitura inicia reforma geral do Parque Circuito, símbolo histórico de Porto Velho
Na manhã desta quarta-feira (14), foi assinada a ordem de serviço que autoriza o início das obras de revitalização do Parque Circuito Dr. José Adelino
Domingo, 18 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)