Undime Rondônia luta pela aprovação da PEC 1515 em defesa do Novo Fundeb

Em defesa do Novo Fundeb que deverá entrar em votação na tarde desta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados, a União dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, Seccional Rondônia, encaminhou carta aos Deputados Federais e Senadores do Estado para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 15/15, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

A PEC tem como relatora a Deputada Federal, professora Dorinha (DEM –TO) e torna o Fundeb permanente, ampliando a complementação da União dos atuais 10% para 20%, e alterando o formato de distribuição dos novos recursos. O Fundo beneficia 38,3 milhões de matrículas de educação básica pública em todo país (creche ao ensino médio).

Na carta, o Dirigente Municipal de Educação em Espigão do Oeste e Presidente da Undime/RO, Vilson Sena, destaca que a maioria dos 52 municípios do Estado possuem menos de 20 mil habitantes e que a arrecadação própria dessas cidades, não suportaria a perda do Fundeb, comprometendo a oferta da educação pública municipal. “Milhares de crianças e jovens ficariam sem usufruir desse direito legítimo e constitucional. Por isso pedimos o apoio e empenho da nossa bancada federal para aprovação do Fundo de maneira Permanente, garantindo a continuidade e aprimoramento da educação pública em nosso Estado”, afirma.

Entre os aspectos citados na carta definidos pela Diretoria Executiva da Undime Nacional e as presidências das 26 seccionais está: A inclusão do Fundeb no texto da Constituição Federal, afim de torná-lo permanente, garantindo sua implementação a partir de 2021; Aumento progressivo do percentual de complementação da União, em 2% ao ano até atingir 40%; Adoção do Modelo Híbrido, para a distribuição dos recursos, afim de evitar perdas; Definição do padrão mínimo de qualidade, a partir dos parâmetros do Custo Aluno Qualidade – CAQ; Manutenção do Percentual mínimo de 60% para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício; Estabelecimento de percentual mínimo de 15% para ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE; Exclusão dos recursos da cota federal do salário educação, complementação da União, afim de preservar programas federais como o PNAE; Modificação do Critério de distribuição dos 2,5 pontos percentuais de complementação da União.