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NOTA PÚBLICA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – CAMPUS PORTO VELHO

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS (CDIREITO-PVH) CURSO DE DIREITO


NOTA PÚBLICA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – CAMPUS PORTO VELHO - Gente de Opinião

O Curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia – Campus Porto Velho manifesta sua preocupação com a grave crise institucional que envolve o Supremo Tribunal Federal e que, por sua dimensão, ultrapassa divergências pessoais, políticas ou circunstanciais, alcançando a própria confiança social nas instituições da República e no sistema de Justiça brasileiro, exigindo atuação rigorosa dos Ministros da Suprema Corte, além do diligente envolvimento social e midiático no acompanhamento do desenrolar dos fatos, especialmente em delicado contexto eleitoral marcado pelas Eleições Gerais.

Sem antecipar qualquer juízo sobre Ministros, agentes públicos, investigados ou acusados, reafirmamos que a Constituição da República e o devido processo legal constituem os parâmetros inafastáveis para a apuração dos fatos e a eventual atribuição de responsabilidades. Nesse contexto, são inadmissíveis, por quem quer que sejam praticadas, condutas capazes de lançar dúvida objetiva sobre a independência ou a imparcialidade no exercício da função jurisdicional, assim como a divulgação seletiva, fragmentária ou descontextualizada de informações processuais com aptidão para influenciar a opinião pública ou produzir julgamentos antecipados.

A autoridade de uma decisão judicial deve decorrer de sua conformidade com o Direito, de sua fundamentação e da regularidade do procedimento pelo qual é produzida, jamais da popularidade de quem a profere ou da adesão social que circunstancialmente desperte. Pela mesma razão, causa especial preocupação qualquer aproximação indevida entre o exercício da jurisdição e disputas político-eleitorais, mobilizações de natureza confessional ou clamores midiáticos.

A independência judicial existe, inclusive, para assegurar que a Constituição e os direitos fundamentais prevaleçam quando sua proteção contrariar maiorias ocasionais. O Poder Judiciário não pode, portanto, ser convertido em instrumento de satisfação de interesses particulares, político-partidários ou de quaisquer grupos, sob pena de comprometimento de sua própria razão de existir no Estado Democrático de Direito.

Defender o Supremo Tribunal Federal não significa tornar seus membros imunes à crítica, à fiscalização ou às formas de responsabilização constitucionalmente previstas. Ao contrário: instituições democráticas se fortalecem quando são capazes de submeter a atuação de seus próprios integrantes às regras, procedimentos e princípios que lhes conferem legitimidade. A crítica responsável aos ocupantes de cargos públicos é compatível com a democracia; a deslegitimação indiscriminada das instituições que integram, assim como sua instrumentalização em favor de pessoas ou grupos, não o é.

O Supremo Tribunal Federal não se confunde com qualquer de seus integrantes. Ministros passam; a instituição permanece. Sua preservação, assim como a dignidade e a honra da Magistratura, constitui responsabilidade de todos os cidadãos e, de maneira ainda mais intensa, daqueles a quem a República confia uma de suas onze cadeiras. A erosão de sua autoridade institucional somente serve a interesses antirrepublicanos e antidemocráticos.

O Curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia confia que a presente crise seja enfrentada de maneira pública, colegiada e institucional, com serenidade, transparência e rigorosa


observância da Constituição, preservando-se não apenas os direitos de todos os envolvidos, mas, sobretudo, a autoridade e a respeitabilidade do Supremo Tribunal Federal como instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. Cabe, ainda, à sociedade e aos meios de comunicação distinguir a necessária crítica a eventuais excessos de seus integrantes da deslegitimação da própria Corte, zelando para que sua autoridade jamais seja instrumentalizada em favor de interesses particulares, político-partidários ou de qualquer outra natureza.

 

Porto Velho, 14 de setembro de 2026.

 

Curso de Direito

Campus de Porto Velho (CDIREITO-PVH)

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