Terça-feira, 15 de setembro de 2026 - 11h30

O Curso de Direito da Universidade Federal
de Rondônia – Campus
Porto Velho manifesta sua preocupação com a grave
crise institucional que envolve o Supremo Tribunal Federal e que, por sua
dimensão, ultrapassa divergências pessoais, políticas ou circunstanciais,
alcançando a própria confiança social nas instituições da República e no
sistema de Justiça brasileiro, exigindo atuação rigorosa dos Ministros da
Suprema Corte, além do diligente envolvimento social e midiático no
acompanhamento do desenrolar dos fatos, especialmente em delicado contexto
eleitoral marcado pelas Eleições Gerais.
Sem antecipar qualquer
juízo sobre Ministros, agentes públicos, investigados ou acusados, reafirmamos
que a Constituição da República e o
devido processo legal constituem os parâmetros inafastáveis para a
apuração dos fatos e a eventual atribuição de responsabilidades. Nesse
contexto, são inadmissíveis, por quem
quer que sejam praticadas, condutas capazes de lançar dúvida objetiva sobre a
independência ou a imparcialidade no exercício da função jurisdicional, assim
como a divulgação seletiva, fragmentária ou descontextualizada de informações
processuais com aptidão para influenciar a opinião pública ou produzir
julgamentos antecipados.
A autoridade de uma decisão
judicial deve decorrer
de sua conformidade com o Direito, de sua fundamentação e da regularidade do
procedimento pelo qual é produzida, jamais da popularidade de quem a profere ou
da adesão social que circunstancialmente desperte. Pela mesma razão, causa
especial preocupação qualquer aproximação indevida entre o exercício da
jurisdição e disputas político-eleitorais, mobilizações de natureza
confessional ou clamores midiáticos.
A independência
judicial existe, inclusive, para assegurar que a Constituição e os direitos
fundamentais prevaleçam quando sua proteção
contrariar maiorias ocasionais. O Poder Judiciário não pode, portanto, ser
convertido em instrumento de satisfação de interesses particulares,
político-partidários ou de quaisquer
grupos, sob pena de comprometimento de sua própria razão de existir no Estado
Democrático de Direito.
Defender o Supremo Tribunal Federal não
significa tornar seus membros imunes à crítica,
à fiscalização ou às formas de responsabilização constitucionalmente previstas.
Ao
contrário: instituições democráticas se fortalecem quando são capazes de
submeter a atuação de seus próprios integrantes às regras, procedimentos e princípios que lhes conferem
legitimidade. A crítica
responsável aos ocupantes de cargos públicos é compatível com a
democracia; a deslegitimação indiscriminada das instituições que integram,
assim como sua instrumentalização em favor de pessoas ou grupos, não o é.
O Supremo Tribunal
Federal não se confunde com qualquer de seus integrantes. Ministros passam; a
instituição permanece. Sua preservação, assim como a dignidade e a honra da
Magistratura, constitui responsabilidade de todos os cidadãos e, de maneira
ainda mais intensa, daqueles a quem a República confia uma de suas onze
cadeiras. A erosão de sua autoridade institucional somente serve a interesses
antirrepublicanos e antidemocráticos.
O Curso de Direito da
Universidade Federal de Rondônia confia que a presente crise seja enfrentada de maneira pública, colegiada e institucional, com serenidade, transparência e rigorosa
observância da Constituição, preservando-se não apenas os direitos de todos os envolvidos, mas, sobretudo, a autoridade e a
respeitabilidade do Supremo Tribunal Federal como instituição essencial ao
Estado Democrático de Direito. Cabe, ainda, à sociedade e aos meios de
comunicação distinguir a necessária crítica
a eventuais excessos
de seus integrantes da deslegitimação da própria Corte, zelando
para que sua autoridade jamais seja instrumentalizada em favor de interesses particulares, político-partidários ou de qualquer outra natureza.
Porto Velho, 14 de setembro de 2026.
Curso de Direito
Campus de Porto Velho (CDIREITO-PVH)
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