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MPRO cobra do município de Vilhena mais rigor nas regras para readaptação de professores para evitar abusos


MPRO cobra do município de Vilhena mais rigor nas regras para readaptação de professores para evitar abusos - Gente de Opinião

A Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na readaptação funcional de professores da rede municipal de ensino, tendo em vista a constatação de um número aparentemente elevado (57 profissionais) de professores readaptados em suas funções.

Essa situação tem ocasionado prejuízo ao serviço educacional do Município e há suspeitas de que, em alguns casos, a readaptação foi concedida sem a devida observância dos critérios técnico-legais.

Além disso, mesmo nos casos em que a readaptação foi inicialmente concedida de forma legítima, o Ministério Público verificou que parte desses servidores pode não mais necessitar do benefício, estando, em tese, aptos a retornar às salas de aula.

Diante desse cenário, na última quinta-feira (9/4), o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Vilhena, com o objetivo de assegurar a legalidade desses atos administrativos e coibir distorções que possam comprometer a qualidade do ensino e gerar prejuízo ao erário municipal, pois, estima-se que essas readaptações estejam gerando um custo mensal aproximado de R$ 500 mil aos cofres públicos.

Pelo acordo firmado, o Município agora está obrigado a realizar ampla e minuciosa fiscalização de todas as readaptações concedidas, revisando, anulando ou revogando os casos em que forem constatadas irregularidades. Havendo indícios de fraude ou má-fé, deverá comunicar imediatamente o Ministério Público, que adotará as medidas cabíveis nas esferas cível, administrativa e penal, com vistas à responsabilização dos envolvidos.

Ainda em razão do TAC, o Ministério Público exigiu que o Município adote medidas para o aprimoramento da legislação e da regulamentação vigente, com o objetivo de endurecer os critérios legais para concessão do benefício, eliminando falhas e brechas e fortalecendo os mecanismos de controle, evitando, assim, que a readaptação continue sendo concedida em casos em que ela não se justifica.

Segundo o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, responsável pelo caso, a atuação visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a regular prestação do serviço educacional. Ele ressaltou que “o Ministério Público não admitirá a manutenção de situações ilegais envolvendo professores em readaptação indevida. Havendo irregularidades, todas as providências legais serão adotadas com firmeza e sem qualquer tolerância. O objetivo é responsabilizar não apenas os professores eventualmente beneficiados de forma ilegal, mas também, se for o caso, profissionais médicos que tenham contribuído, de má-fé, para essas concessões indevidas, mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos que não atestem adequadamente a necessidade da readaptação”.

O acordo estabelece prazos para o início e a conclusão da fiscalização a ser implementada pelo Município e determina o envio de relatório detalhado ao Ministério Público, que acompanhará diretamente o cumprimento das obrigações assumidas.

A medida reforça a atuação firme, resolutiva e vigilante do Ministério Público na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação.

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