Quarta-feira, 13 de maio de 2026 - 16h19

O Ministério Público Federal
(MPF) intensificou a fiscalização sobre a implementação de equipes
multiprofissionais nas escolas públicas de Rondônia. Em despacho expedido
recentemente, o órgão cobra medidas para garantir apoio psicológico e serviço
social aos estudantes da educação básica, conforme a Lei nº 13.935/2019, e
determina providências voltadas à regulamentação técnica da política pública. O
trabalho é realizado em conjunto com o Ministério Público do Estado (MPRO).
Assinado pelo procurador
regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, o
documento integra inquérito civil que apura se o estado e os municípios adotam
medidas para assegurar a presença de psicólogos e assistentes sociais na rede
pública de ensino.
A investigação envolve órgãos
estaduais, como a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), a Secretaria de Estado da
Gestão de Pessoas (Segep) e o Conselho Estadual de Educação. No plano federal,
são apuradas as providências dos conselhos federais de Psicologia (CFP) e de
Serviço Social (CFESS).
Recomendações – O MPF e o MPRO enviaram recomendações conjuntas
ao CFP e ao CFESS para que avaliem a edição de ato normativo nacional com
parâmetros técnicos e ético-profissionais para a atuação na educação básica e
orientação uniforme aos Conselhos Regionais. Outra recomendação foi direcionada
a órgãos estaduais para a estruturação de equipes multiprofissionais,
realização de diagnóstico técnico e adoção de providências administrativas,
orçamentárias e normativas para efetivação da política pública.
Respostas
e determinações – No despacho,
o MPF considerou que o CFP atendeu à recomendação ao informar a adoção de
providências voltadas à regulamentação e implementação da lei. No entanto, a
manifestação do CFESS foi considerada insuficiente. Segundo o documento, o
conselho argumentou limitação de competência para adoção de determinadas
medidas, mas o MPF entende que a edição de diretrizes técnico-profissionais
nacionais está entre suas atribuições legais.
Diante disso, foram determinadas
novas providências, incluindo o envio de ofício ao CFESS para agendamento de
reunião. O objetivo é buscar uma solução consensual e evitar a judicialização
do caso.
Inquérito Civil nº
1.31.000.000793/2021-78
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