Porto Velho (RO) segunda-feira, 1 de junho de 2020
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Ministério Público expede recomendação para que escolas particulares flexibilem sanções em razão de atraso no pagamento de mensalidades


Ministério Público expede recomendação para que escolas particulares flexibilem sanções em razão de atraso no pagamento de mensalidades - Gente de Opinião

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu recomendação às escolas particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior, filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares de Rondônia (Sinepe) para que apresentem, entre outras informações, uma proposta de flexibilização das sanções contratuais para aqueles que não puderem efetuar o pagamento das mensalidades no período, com a retirada de juros e multas contratuais em caso de atraso ao pagamento das mensalidades, inadimplemento ou rescisão contratual, inclusive com prorrogação de desconto por pontualidade, por 5 dias, quando demonstrada algumas das situações: desemprego, suspensão de contrato de trabalho, empresário afetado por paralisação econômica imposta pelo Decreto de Calamidade Pública e/ou ser profissional liberal.

A recomendação, subscrita pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, estabelece um prazo de cinco dias para que o Sinepe apresente quanto às peculiaridades de seu nível de ensino, capacidade fianceira em frente a crise, sua planilha de custos e a proposta de desconto aos alunos, em vita da alteração da forma de prestação do serviço educacional originalmente contratado, no sentido de buscar alternativas para a continuidade do contrato de prestação de serviços educacionai, com o restabelecimento de seu equilibrio econômico e financeiro, prevenindo ainda, a evasão escolar em massa, para a rede pública de ensino.

A Promotoria do Consumidor estará recebendo via e-mail [email protected], ou o Whatsapp 99203-9890, todos os pedidos, individual ou coletivo, dos alunos e seus representantes legais, para servir como parâmetro de propostas de negociação de desconto junto as escolas particulares.

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