Sexta-feira, 22 de agosto de 2025 - 12h08

O
Ministério Público Federal (MPF) atuou para que sete municípios de Rondônia
regularizassem a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os
gestores municipais de Governador Jorge Teixeira, Vale do Anarí, Cacaulândia,
Candeias do Jamari, Cujubim, Jaru e Rio Crespo acataram medidas recomendadas
pelo MPF e apresentaram documentos comprovando seu cumprimento.
A Recomendação nº 07/2025 foi
enviada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira em 10 de
março. As medidas tinham caráter preventivo e buscavam garantir a
rastreabilidade dos recursos, coibindo desvios e assegurando sua aplicação
exclusiva na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico.
O documento destacava que a
utilização irregular desses valores poderia configurar ato de improbidade
administrativa e até justificar a necessidade de eventual intervenção estadual
ou federal. Dentre as medidas recomendadas, e já adotadas pelos municípios,
estavam:
• Abertura de conta única e
específica, no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (CEF), para
depósitos e movimentação dos recursos do Fundeb e de precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef);
• Garantia de que a movimentação
e o acesso às contas sejam privativos da Secretaria Municipal de Educação;
• Proibição de transferências
para contas diversas das autorizadas por lei;
• Realização de pagamentos
exclusivamente por meios eletrônicos, diretamente a fornecedores, prestadores
de serviço e profissionais da educação;
• Comprovação, em até 30 dias
úteis, do cumprimento das diretrizes junto ao MPF, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos tribunais de contas.
Com o
envio dos documentos comprobatórios de cumprimento das medidas, o procurador da
República Raphael Luis Pereira Bevilaqua determinou o arquivamento dos
procedimentos investigativos relativos a cada um dos municípios.
Confira a íntegra das recomendações:
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
FIMCA realiza ação de educação e saúde em alusão ao Novembro Azul na ACUDA, em Porto Velho
O Centro Universitário Aparício Carvalho – FIMCA realizou uma ação de educação e saúde em alusão à campanha Novembro Azul, na Associação Cultural e

O Centro Universitário Aparício Carvalho – FIMCA promoveu a Jornada Acadêmica de Nutrição, com uma programação voltada à troca de conhecimentos, int

Mostra de Psicologia da FIMCA apresenta pesquisas, experiências de extensão e práticas profissionais
O Centro Universitário Aparício Carvalho – FIMCA realizou a Mostra de Práticas em Psicologia, um momento dedicado à apresentação de pesquisas, exper

Concurso Criação de Games 2026 reconhece estudantes da Rede Estadual por criação de jogos digitais
O projeto Rondônia Educacional na Era Digital, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio da Coordenadoria de Educação Básic
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)