Quarta-feira, 5 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)
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Quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 - 16h10
O Projeto de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes – Refis Municipal 2022, chegou nesta quarta-feira 30.11, nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Velho.
A matéria será relatada pelo vereador e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Everaldo Fogaça (Republicanos) que destacou a importância do projeto, principalmente nesse período de recuperação da economia.
“O Município acerta mais uma vez na sua política econômica. Estamos em plena recuperação econômica e muitos comerciantes ainda estão com dificuldades de honrar suas dívidas, podem parcelar suas dívidas em até 60 meses.
O Refis é oportunidade única para empresários e comerciantes sanarem seus débitos. Essa iniciativa vai redundar em mais impostos, e criação de mais emprego e renda para a população”, disse.
O Projeto 1253/2022 chegou ao Legislativo através da Mensagem 111/2022 e, segundo o vereador, será relatada ainda hoje e disponível para votação na próxima sessão ordinária do Legislativo.
“Os empresários têm pressa nessa Lei e vamos dar celeridade a ela”, finalizou o vereador ao lembrar que ela vai beneficiar quem tem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Confira a Lei na íntegra:
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