Segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 - 11h15
Na sexta feira, 12 de
dezembro, membros da União dos Controladores Internos de Rondônia (UCIR) e do
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RO) se reuniram para
articular parceria com o objetivo de colocar em prática as leis nº 123/2006 e
nº 13.874/2019, que tratam da criação de ambiente favorável a negócios nos
municípios brasileiros.
A parceria estadual
segue o termo de cooperação celebrado entre o Sebrae Nacional e a
Associação dos Membros do Tribunais de Contas (ATRICON) com objetivo de
conjugar esforços para fomentar à aplicação e fiscalização, pelos municípios,
dos capítulos III e V da Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas
gerais relativas à simplificação para a abertura de empresas e ao tratamento
diferenciado e favorecido às MPEs, que compreende às Micro Empresas (ME),
Empresas de Pequeno Porte (EPP), Micro Empreendedor Individual (MEI) e aos
Agricultores Familiares, nas compras governamentais.
A união entre as
Instituições mostra o interesse de fazer com que as políticas públicas alcancem
seus objetivos sociais, econômicos e ambientais, e que os gestores consigam ter
um mandato pautado no bom uso de recursos, de forma que alcance o bem estar
social e a geração de emprego e renda para as famílias.
A acordo também se
estende para o implemento da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da
Liberdade Econômica, todas no âmbito das Diretrizes de Controle Externo ATRICON
nº 3207/2014, aprovada pela Resolução ATRICON nº 09/2014, relacionadas aos
Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, mediante o exercício de controle
externo sobre os municípios, visando à implementação das políticas públicas
favoráveis à esse segmento, que tem como objetivo precípuo, o desenvolvimento
local sustentável.
Participaram do
encontro os servidores Patrícia Costa, João Vieira e José Silva, membros da
diretoria da UCIR e Silaine Guedes, gerente da unidade de articulação
Institucional do Sebrae em Rondônia.
O Comitê Gestor da Reforma Tributária
A Emenda Constitucional132/23, dentre as significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, também estabelece que as competências administrat
Mãe empreendedora prospera em Rondônia com incentivo do Governo de RO
Ter um negócio próspero é muito mais do que uma realização profissional, para muitas mães em Rondônia é sinônimo de proporcionar dignidade, qualidade
Sala do Empreendedor de Nova Mamoré recebe Selo Diamante de referência em atendimento em Rondônia
Foram reveladas, na terça-feira (7), as Salas do Empreendedor de todo o Brasil que alcançaram a categoria mais alta do Selo Sebrae de Referência em
ACREDITA: Sebrae tem 30 bilhões em garantia para empréstimos a MEI’s e MPE’s
Apoiar os empreendedores na tomada de decisões antes de acessar empréstimos. Com esse objetivo, o Sebrae lançou a página Crédito Consciente - https: