Quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 - 13h05
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a base de atuação
Estiveram reunidos nesta terça (15), equipes da Unidade de Políticas
Públicas e Agência Regional de Porto Velho do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas em Rondônia (Sebrae) e o município de Porto Velho, através da
Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
Na pauta da reunião, o tratamento especial aos Micro Empreendedores
Individuais (MEI) que, à luz da Lei Geral 123/2006, a Lei das Micro e Pequenas
Empresas (MPE), estabelece condições favoráveis aos Pequenos Negócios,
especialmente no âmbito das Compras Públicas.
Os técnicos do Sebrae foram recepcionados pelo Secretário Municipal,
João Altair Caetano dos Santos, Secretária adjunta Sandra Bandeira e
equipe, quando foram debatidas as parametrizações das informações inerentes ao
MEI. Neste momento do ano, em razão da Declaração Anual, além de novas normas
que passaram a valer a partir do início de 2019 por força de leis municipais e
federal, tornando-se fundamental o alinhamento de informações.
Ficou consignado entre as duas equipes, por exemplo, que a exclusão do
Certificado de Micro Empreendedor Individual (CMEI) do Simples Nacional, por
falta de regularização documental, que causa o desenquadramento e migração para
Micro Empresa (ME), não será aplicado neste momento pelo município, o que será
um grande avanço para os mais de 13.886 MEIs da capital.
Um novo encontro está agendado para ainda esta semana, com objetivo de
debater a lei municipal, a 739/2018, aprovada em dezembro, que contempla vários
avanços na desburocratização e regula o tratamento diferenciado e especial às
MPEs no município e distritos.
Para o Diretor Superintendente do Sebrae em Rondônia, Daniel Pereira, a
aproximação com os municípios é de extrema importância: “Sendo o Sebrae um
agente de desenvolvimento e fomentador do empreendedorismo, é fundamental que
criemos condições cada vez mais favoráveis para que mais empresas se
estabeleçam e que vendam cada vez mais para o ente público, gerando
oportunidades e divisas. Todos ganham com isso”, frisou Daniel.
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