Quarta-feira, 5 de julho de 2023 - 08h20
A reforma tributária está em
andamento na Câmara dos Deputados, com debates e questionamentos em audiências
públicas. Representantes de entidades governamentais e o Secretário
Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participaram dessas
discussões, apontando lacunas e possíveis soluções. Fica evidente que a Reforma
Tributária é importante e desejada por todos, desde que seja efetiva, sem
aumentar a carga tributária, simplificando o sistema e ampliando a base de
arrecadação. A maior preocupação está na regulamentação e no período de
transição, incluindo a definição de alíquotas para diferentes setores e a
questão do aproveitamento e transferência de créditos tributários. É essencial
acompanhar e influenciar a regulamentação para garantir uma reforma tributária
efetiva, mantendo uma ampla base de contribuintes e assegurando que os impostos
sejam pagos de forma razoável, simples e justa. A proposta de Emenda
Constitucional em discussão já assegura a manutenção do Simples Nacional.
Simpi está no Congresso
Nacional II
Em semana de possível aprovação
de nossa Reforma Tributária, tão necessária, viemos ao Congresso
Nacional conversar com nossos parlamentares. A tarefa coube ao
dirigente de Rondônia Cicero Noronha que está em Brasília e leva as considerações
da categoria, e com vistas a assegurar no relatório da Reforma Tributária a
manutenção do regime tributário do Simples Nacional, que é importante
instrumento para manter na formalidade as micro e pequenas empresas, e o
emprego de milhares de trabalhadores, eis que são as maiores geradoras de
empregos do Brasil.
Simpi está Congresso Nacional
III
Aos parlamentares explicamos
que ainda que pese esparsas críticas ao regime diferenciado que já existe desde
o ano 1996, é fato que os números mostram que, desde a instituição do
SIMPLES no ano 1996 (27 anos) houve incremento da receita tributária para todos
os entes federados. E como sugestão, dispomos a forma de adaptar o Simples
Nacional ao novo modelo tributário, facultando ao contribuinte enquadrado no
Simples optar entre dois modelos de recolhimento do IBS.
Simpi está Congresso Nacional
IV
Os lembramos também, que o
limite de faturamento para enquadramento das microempresas permanece o mesmo
desde 2006 e para pequenas empresas desde 2016. Assim, urge a adequação e
revisão dos limites de maneira a assegurar a subsistência e formalidade das empresas.
Para tanto, após aprovação no Senado Federal, aguarda ser pautada na Câmara dos
Deputados, desde abril de 2022, ainda que em regime de urgência, o PLP
108/2021.
Lembramos ainda que tramita na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 279/2023, que dispõe sobre o
julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Frente Parlamentar da Micro e
Pequena Empresa é relançada no Congresso Nacional
O Congresso Nacional realiza
nesta quarta-feira (5) o relançamento oficial da Frente Parlamentar Mista das
Micro e Pequenas Empresas. Na nova legislatura, a Frente será presidida pelo
deputado Helder Salomão (PT-ES). Uma das pautas prioritárias da Frente será a
proteção dos pequenos negócios na Reforma Tributária. A importância do evento
está formação de grupo de parlamentares da Câmara e do Senado na defesa
das pautas levadas pela categoria ao Congresso Nacional. O evento
lembra ainda a criação da 1ª Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena
Empresa no ano de 1998, resultado do trabalho realizado pelas
entidades Sindicato da Micro e Pequena Industria de Rondônia - Simpi,
Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio do
Estado de São Paulo (Simpec), Federação das Associações de Micro e
Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina (Fampesc)
e da Federação das associações de Micro e Pequena Empresas e Empreendedores
Individuais do Estado de Tocantins ( FAMPEC) tendo à frente a época de
seus dirigentes Leonardo Sobral, Francisco Miele Neto, Haroldo Neitzketc
e Antônio Vieira, respectivamente.
O presidente do Sebrae, Décio
Lima, destaca que comemorar o aniversário da entidade com o lançamento da
Frente é símbolo. “Isso significa a união entre o setor produtivo e Congresso
para aprovar reformas justas e inclusivas”, afirma. Já pelo Simpi/RO estará
presente ao evento o dirigente Cicero Alves de Noronha Filho
representando a entidade.
Governo lança cartão de crédito
para MEI
O mercado financeiro oferece
algumas opções de cartão de crédito voltados especialmente para quem é MEI
(microempreendedor individual). Porém, recentemente, o governo Lula lançou um
cartão de crédito para incentivar a vida financeira de pequenos empreendedores,
que estão em fase inicial de investimentos. Os empreendedores que tem CNPJ
(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) tem várias facilidades quando decide
solicitar um cartão, como juros mais amenos, aprovação facilitada e muito mais.
Porém, no novo projeto do governo, a ideia é que exista um cartão de crédito
vinculado ao Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), que é um banco
do governo, e o principal objetivo é realmente investir no trabalho dos
empreendedores brasileiros. O Novo cartão tem limite de R$ 10 mil com
financiamento de até 48 meses e pagamentos com parcelas fixas com juros de 1,5%
a.m. e oferece crédito pré-aprovado para compra de bens e serviços
credenciados, como máquinas e equipamentos; partes, peças e componentes;
insumos para produção; materiais para construção; mobiliário; eletrônicos;
serviços de inovação e embalagens; softwares; veículos e muito mais. Para
solicitar é preciso possuir CNPJ e ser MEI, ou ter uma micro, pequena e acessar
o site do BNDES no endereço https://www.cartaobndes.gov.
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