Sábado, 20 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
Sábado, 20 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
Quarta-feira, 13 de setembro de 2023 - 14h43
A
Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 192/2023 que institui o
Programa de Recuperação de Créditos referente ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Os contribuintes, com débitos na Fazenda Pública
Estadual, poderão optar pelo parcelamento e ter descontos sobre juros e multas.
A votação aconteceu na sessão ordinária de terça-feira (12).
De acordo
com o projeto, de autoria do Poder Executivo, o programa tem a finalidade de
incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Estadual a quitar
seus compromissos com o Estado e, com isso, aumentar a receita tributária e
fortalecer a recuperação econômica de Rondônia.
Os
contribuintes podem negociar os débitos tributários gerados até 31 de dezembro
de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. Para receber os
descontos, é necessário aderir ao programa até 28 de dezembro deste ano.
Os
débitos poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 95% das multas e
juros. Além disso, o pagamento pode ser feito em 12, 24, 36, 60, 120 e 180 parcelas
mensais e sucessivas. Mesmo com parcelamentos, a redução de multas e juros
variam de 85% a 60%.
O projeto
foi aprovado pela Assembleia e segue para a sanção do Executivo. As sessões
ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A
população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV
Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
Mais
informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Sábado, 20 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
INÉDITO: Governo de RO anuncia novidade para economia em 2026 com lançamento da Semana Automotiva
O lançamento da Semana Automotiva acontece nesta quinta-feira (18), às 19h, em Porto Velho, e demonstra o compromisso do Governo de Rondônia em imp
Governo de Rondônia autoriza abono de R$ 5 mil para servidores da Educação
O Governo de Rondônia autorizou nesta terça-feira (16) o pagamento de um abono no valor total de R$ 5 mil aos servidores da Educação da rede estadua
Receita determina e chega a vez dos autônomos que vendem no CPF
Autônomos no CPF devem sentir pressão por nota fiscal já a partir de janeiro de 2026. O trabalho “no CPF” deve enfrentar uma mudança prática importa
Refis 2026 começa em janeiro e oferece até 100% de desconto em multas e juros
Com o objetivo de oferecer aos moradores uma oportunidade de regularizar dívidas com o município, a Prefeitura de Porto Velho anunciou que, a partir d
Sábado, 20 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)