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Tabelar frete é ilegal, diz Cade


Tabelar frete é ilegal, diz Cade  - Gente de Opinião

 247 - O caos do Parente aliado ao caos gerencial do governo continua a deixar um rastro de desorganização generalizada na logística de transportes e na mesa de negociação. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vai enviar hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que diz que o tabelamento de frete representa formação de cartel.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que afirma que o tabelamento do frete rodoviário, feito após um acordo feito pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

(...)

A decisão do ministro sobre a MP pode ter um forte impacto para o País. Os caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem até voltar a paralisar as atividades. Na sexta-feira, a Fazenda enviou posicionamento contrário ao tabelamento. A conclusão foi de que a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A AGU, por sua vez, defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido, porque ele deve ser compreendido em análise conjunta com um trecho da Constituição segundo o qual, quando o poder econômico é exercido de maneira “antissocial”, cabe ao Estado intervir para coibir o abuso.

Leia mais aqui.

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