NOTA LEGAL: Governo lança programa que garantirá prêmios a cada compra

Criado pela Lei 2.589, de 28 de novembro de 2011, o programa tem por objetivo incentivar a exigência da nota fiscal a cada compra, o que garantirá a restituição de 20% do ICMS em prêmios e a participação em sorteios de valores de R$ 5 a R$ 25 mil a cada compra a partir de R$ 100.

A iniciativa, lançada nesta segunda-feira (28) pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), no auditório do Tribunal de Contas em Porto Velho, atende à determinação do governador Confúcio Moura de modernizar o sistema fiscal rondoniense, tornando-o mais eficiente e vantajoso para todos por reduzir carga tributária, aumentar a arrecadação, promover o nivelamento das condições de concorrência entre os estabelecimentos comerciais com a informatização e formalidade, bem como, combater a sonegação fiscal e melhorar o controle interno.

Para que todas as vantagens sejam preservadas, o consumidor deve pedir ao vendedor que inclua seu CPF no cupom e nota fiscal eletrônica ou manual, enquanto o estabelecimento deverá enviar, mensalmente, as informações à Sefin, que por sua vez as disponibilizará no site: www.notalegal.ro.gov.br, onde o consumidor deverá se cadastrar para acompanhar a pontuação e resultados da premiação. Caso não constate o registro, deverá fazer a reclamação por meio do call center 0800 647 4700 ou e-mail: notalegal@sefin.ro.gov.br para que o estabelecimento seja notificado. Se não cumprir a determinação, poderá ser multado no valor de 50 UPFs (Unidade Padrão Fiscal), quem hoje em reais são 2.221,50.

Conforme Luís Fernando Pereira da Silva, coordenador do grupo de Educação Fiscal da Sefin, e responsável pelo Nota Legal, a expectativa é que a partir de 15 de março de 2012, Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, sejam feitos os primeiros sorteios mensais dos bilhetes referentes a compras a partir de R$ 100, enquanto a restituição dos 20% das demais compras será feita nos meses de abril e outubro de cada ano.

Além das vantagens para quem compra, vende e para o Estado, Luís Fernando observou que poderão ser beneficiadas ainda entidades sociais cadastradas na Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas). Para isso, que não quiser dar o numero do CPF, basta fazer a doação do cupom ou nota fiscal e depositá-lo em urnas distribuídas no comércio.

“São muitas demandas para o Estado. Por isso é necessário criar mecanismos que estimulem a arrecadação”, disse o governador Confúcio Moura ao lançar oficialmente o Nota Legal Rondoniense.

O governador comemorou os últimos resultados que apontam que Rondônia teve o maior crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País e fez uma observação sobre os prejuízos que os Estados têm com as compras via internet, que vivem também em constante crescimento. Outra preocupação citada pelo governador diz respeito às dívidas, que na avaliação de Confúcio devem ser cobradas e negociadas antes que prescrevam para que o Estado possa investir melhor em áreas prioritárias, como saúde e educação.

Para incentivar a exigência da nota fiscal, o titular da Sefin, Benedito Alves, observou que o programa também contará com parcerias, como do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) no sentido de levar o conteúdo para as salas de aula.

Fonte: Decom