Levy defende extensão da DRU para estados e municípios

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) beneficia não apenas o governo federal e dá mais liberdade para que estados e municípios ajustem o orçamento para cumprir despesas obrigatórias, disse hoje (24) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em audiência na Câmara dos Deputados, ele defendeu a extensão do mecanismo para os governos estaduais e as prefeituras.

“A desvinculação de receitas é um tema nacional, não apenas federal. Tem repercussões importantes para estados e municípios”, afirmou o ministro. “Na atual circunstância, [a DRU] tem maior aplicação no curto prazo para governos estaduais e municipais”, acrescentou.

Segundo Levy, a vinculação de gastos a determinadas fontes de receitas é resquício da época de hiperinflação, para proteger determinados tipos de gastos de manipulações que permitiam ao governo economizar por meio do adiamento da execução de despesas. Ele destacou que, nos tempos atuais, a vinculação engessa o orçamento e dificulta a execução de despesas obrigatórias.

De acordo com o ministro, a DRU permite que o governo continue a cumprir gastos obrigatórios, como Previdência Social e saúde, por meio do remanejamento de recursos. “As necessidades da sociedade e do governo evoluem. A rigidez trazida pela vinculação dificulta a realização desses objetivos que se alteram ao longo do tempo.”

Levy participa de audiência da comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição que prorroga a DRU. Se a proposta não for aprovada até o fim do ano, o governo perderá R$ 121,4 bilhões de receitas para o superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em 2016.

A DRU é um mecanismo que permite o livre remanejamento de até 20% do Orçamento Geral da União para o superávit primário. A vigência da DRU acaba no fim deste ano. Em julho, o governo enviou ao Congresso proposta para estender o mecanismo até 2023 e ampliar a desvinculação para 30% do Orçamento.