Febraban: novo regime fiscal é mudança estrutural importante

Para o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, a proposta de emenda à Constituição que prevê o chamado “Novo Regime Fiscal” (PEC 241/16) é uma mudança estrutural muito importante para o Brasil.

“É uma mudança que alguns tentaram, como eu, e não conseguiram. A aprovação dessa medida pode representar para a política fiscal o que o Plano Real representou para a política monetária”, afirmou Portugal, que foi secretário do Tesouro de 1992 a 1996. A proposta promove uma indexação dos gastos públicos, que serão reajustados a cada ano pela inflação do ano anterior.

Portugal afirmou que um dos principais objetivos da PEC é evitar o crescimento explosivo da dívida bruta que, desde 2013, segue “uma trajetória insustentável”, saindo de 52% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013 e já alcançou 69% este ano.

Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), citado por Portugal, chegou à conclusão que os 26 países de um total de 57 que adotaram, de 1985 a 2012, o teto de gastos tiveram resultados melhores para controlar as contas públicas. “Países com teto mostraram em média resultados primários melhores, despesas primárias mais baixas e menor volatilidade”, disse.

Estatais não dependentes

Portugal afirmou que a exceção que a PEC faz à destinação de recursos para estatais não dependentes do Tesouro é para garantir ajuda eventual a empresas como Petrobras e Eletrobras. “A Petrobras que teve problema muito sério de má gestão e pode precisar de aumento de capital. Apenas nesses casos que essas despesas estariam excluídas do teto.” (Fonte: Agência Câmara).