gillettePRESS - PAC da propaganda

 

O Consultor Jurídico do IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo e da ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Rodrigo Daniel dos Santos, analisou os dados divulgados referente ao programa Minha Casa do Governo Federal e concluiu: pouco há de concreto.

Expectativa era maior

Por vários comentários feitos por integrantes do Governo Federal nos últimos dias esperava-se mais do programa Minha Casa. Por exemplo, antes do lançamento falava-se que eram para ser construídas 1 milhão de casas em 2 anos, o que o Presidente Lula já desconversou no início do seu discurso feito hoje. Ele próprio reconheceu que o país não está pronto para o desafio e que colocar o projeto em prática será bastante trabalhoso, não estipulando prazo final para a sua conclusão.

 

Problema Legal 1

O ato do Governo Federal de criar o Programa Minha Casa, se deu por Medida Provisória, entretanto, a própria ministra Dilma Roussef afirmou que não é emergência nem fator fora da curva, o pacote faz parte do programa de desenvolvimento do governo.

Ocorre que o artigo 62 da Constituição Federal é taxativo em dispor que Medida Provisória só pode ser usada pelo presidente da República em caso de relevância e urgência e mesmo assim tem que se submeter ao Congresso Nacional.

- Portanto, se o programa não é urgente, ele já padece de vício formal e pode ou não ser recebido pelo Congresso ou se recebido e aprovado, ser questionado pelo Ministério Público.

Modelo Ultrapassado

O Governo baseará seu modelo de programa no PAR – Programa de Arrendamento Residencial.

Ocorre que este programa não deu certo e não decolou até hoje, passados mais de 9 anos de sua existência. E não decolou por um motivo simples: por ele ninguém é dono da casa, mas sim inquilino.

Propaganda enganosa

A pessoa vai pagar prestações por 10, 15, 20 anos e ao final deste prazo, terá a opção de compra do imóvel por um valor fixado no início do contrato, geralmente de 20% do valor de mercado do imóvel.

- Assim, ao final do prazo do arrendamento, a pessoa só é dona se pagar à vista, 20% do valor do imóvel, corrigido pelo prazo do contrato. Ou seja, é impossível ser dono do imóvel assim. Se o governo insistir neste modelo, estará iludindo a população.

Problema Legal 2

A União não pode distribuir dinheiro aos cidadãos e qualquer subsídio tem que ser aprovado em lei específica e formalmente adequada. Logo, o Governo Federal ao afirmar que dará subsídios para a população de baixa renda, sem estabelecer de onde virão os recursos e nem com lei específica neste sentido, corre o risco de ter o programa embargado pela Justiça.

Nem mágico consegue

Incapacidade Técnica de Produção de 1 milhão de casas em curto período.

 – É fato reconhecido pelo próprio presidente petista, que o setor da construção civil não está preparado para responder a esta demanda adicional.

O Ministro Mantega afirmou que hoje se produz 1,2 milhão de unidades habitacionais por ano e que o Programa Minha Casa pretende injetar mais 1 milhão de unidades no mercado.

- Como dobrar a capacidade de produção do setor de construção civil, num curto espaço de tempo, ninguém explicou.

Efeito Colateral

 de Inadimplência

nos Contratos Atuais

Dilma foi taxativa: “É absurdo e fantasia pensar que as famílias de baixa renda podem pagar a prestação da casa própria sem auxílio do governo.”

Ora, se o próprio Governo reconhece que os programas até hoje implantados são impagáveis o que isto vai gerar: quem hoje foi “contemplado” por um financiamento habitacional dos modelos anteriores, vai abandonar sua casa e buscar ser contemplado por uma unidade do novo programa, eis que mais benéfico e ainda subsidiado. Quem vai querer continuar pagando prestações altas e um seguro absurdo, se o próprio Governo reconhece que é “um absurdo”?

Problema Legal 3

A Medida Provisória do Programa Minha Casa precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Ocorre que existem outros projetos, como o PL 2710/92 que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social que tramita há 13 anos no Congresso e ainda não foi aprovado. Quem garante que o destino não será o mesmo?

Seguro Reduzido

Se há um ponto positivo em todas as medida, este ponto é a redução dos seguros, que são cobrados em valores absurdos chegando a se equiparar com o valor da prestação, como o próprio presidente reconheceu que “um velinho como ele pagaria”.

Cá com meus botões

Se esse milhão de novos mutuários e beneficiários da casa própria vão ter seguros reduzidos, porque não estender tal medida aos 10 milhões de mutuários que hoje pagam estes seguros em taxas “absurdas” que o próprio presidente reconheceu?

Resolve-se os novos problemas, mas no que está em andamento nada é mudado.

Os novos não vão ser explorados, mas os 10 milhões que ainda têm financiamento em andamento o continuarão sendo?

- Isto é um abuso!

Fonte: Antonio Roque