Pontos mais salientes no acordo de coligação do próximo governo alemão + Ainda o "cartão de cidadão português ..."

PONTOS MAIS SALIENTES NO ACORDO DE COLIGAÇÃO DO PRÓXIMO GOVERNO ALEMÃO

Aumento do Salário Mínimo de 9,60 par 12 Euros

Após 16 anos do governo da coligação CDU/CSU e SPD, chegou a hora de formar um governo vermelho-verde-amarelo (SPD, VERDES e liberais FDP). Esta coligação, que certamente terá como Chanceler Olaf Scholz (actual ministro das Finanças, SPD), consegui, após um trabalho muito discreto, apresentar um acordo de coligação em que ressaltam os seguintes temas:

Construção de 400.000 apartamentos.

Aumento do salário mínimo de 9,60 para 12 euros por hora.

Renúncia a aumento de impostos e aderência ao travão da dívida válido a partir de 2023, tal como estabelecia a Constituição (e fora interrompido devido à pandemia).

Eliminação progressiva do carvão: "idealmente" antecipar para 2030.

Cannabis para o prazer de adultos torna-se disponível em lojas licenciadas.

Um bónus de mil milhões de euros para trabalhadores de cuidados de saúde altamente estressantes.

Afrouxamento no rigor da imigração: mais reagrupamento familiar e possibilidade de integrar requerentes de asilo rejeitados. Naturalização torna-se possível após 5 anos em vez de 8 anos. Em casos especiais de integração, a naturalização é possível após 3 anos.

Possibilitar o armamento das tropas com drones.

A idade de voto será reduzida de 18 para 16 anos.

80% da eletricidade alemã passará a ser gerada a partir de fontes renováveis até 2030.

O Governo, em vez de 15 ministérios, terá 16.

O acordo de coligação de 177 páginas ainda tem de ser aprovado por congressos partidários ou referendos de membros (no caso dos Verdes).

A locomotiva europeia não pode perder velocidade e por isso Olaf Scholz deverá ser eleito para Chanceler na semana de dezembro, a partir de 6 de dezembro. A sua directiva é: "Estamos unidos pela vontade de tornar o país melhor".

Quanto a críticas, a oposição vê problemas na base do financiamento do programa. O partido, A Esquerda, nota o amarelo demasiado visível na caligrafia do programa.

O programa, sendo muito embora a expressão de humores partidários, parece ser alinhado aos interesses do país e por isso feito para procurar convencer com factos que as pessoas apoiem.

António CD Justo

Pegadas do Tempo, https://antonio-justo.eu/?p=6886

AINDA O “CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS” A SER TOMADO A SÉRIO PELAS AUTORIDADES

Em baixo pode ler a resposta da Comissão de Assuntos Constitucionais ao assunto tratado no seguinte texto, que lhe fora enviado pela Assembleia da República, para onde eu tinha enviado a questão. Alegra-me saber que representantes e autoridades tomaram o assunto a sério!

CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS Evitar os Meandros da Burocracia e um Estado farejador

O Cartão de Cidadão (Identidade) português não é suficiente para identificação da pessoa em muitas instituições.

Há instituições como, Bancos, Correios, fornecedores de serviços, que, na União Europeia e fora dela, não reconhecem a identificação registada no nosso cartão do cidadão. Não chega ser reconhecido como cidadão do país ou da União europeia.

Ao contrário do que é comum em cartões do cidadão (bilhetes de identidade de outros países da União Europeia), as entidades portuguesas não mencionam, no documento, a residência nem o lugar de nascimento da pessoa a identificar! Essa falha provoca a exigência de outros documentos para se identificar, o que requer maior esforço burocrático e custos adicionais. Em vez disso regista o nome dos pais.

Por outro lado, o Cartão do Cidadão não respeita as diretrizes da Constituição portuguesa nem os direitos humanos de privacidade de dados pessoais dos tempos modernos! O número de identificação fiscal, o n° da segurança social e o número de utente de saúde não deveriam figurar no Cartão de Identidade (os registos destes três dados, no mesmo cartão, são inadmissíveis noutros países da EU em que o cidadão exige das autoridades maior atenção à protrecção e ao tráfego de dados).

Isto dá-se devido ao abuso da política e ao facto de, na opinião pública, a apresentação dos dados NIF e SS juntamente com o número de identidade no cartão não incomodar o cidadão; noutros países os políticos não se atrevem a fazê-lo porque teriam o cidadão à pega.

Também, no tempo de Salazar, o nosso bilhete de identidade mostrava as nossas impressões digitais, o que noutros países europeus só era exigido para prisioneiros! Em Portugal as organizações civis independentes não estatais, defensoras dos direitos do cidadão, ainda têm pouquíssima expressão.

Numa época em que o globalismo ameaça acabar com a privacidade, o Estado deveria respeitar e proteger os seus cidadãos especialmente no que se trata de referência a dados de acesso sobre saúde (1) e identificação fiscal!

A referência da localidade, de residência e do local de nascimento no Cartão do Cidadão evitaria que portadores do Cartão de Cidadão tivessem de tirar também o passaporte (até para países da União Europeia) sempre que se exija identificação mais exata e concreta (2).

De notar que a falha referida obriga muitíssimos portugueses a terem de tirar o passaporte e a suportarem o exagerado custo de 50 euros.

António CD Justo

Notas em Pegadas do Tempo, https://antonio-justo.eu/?p=6514

RESPOSTA DA Comissão de Assuntos Constitucionais:

ASSEMBLEIA D A REPÚBLICA

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Assembleia da República – Palácio de S. Bento | Praça da Constituição de 1976 |1249-068 Lisboa, Portugal

Tel. 21 391 96 67 / 95 40 / Fax: 21 393 69 41 / E-mail:comissao.1a-cacdlgxiv@ar.parlamento.pt

Exmo. Senhor

António Cunha Duarte Justo

[email protected]

V/Ref.ª Carta de 28 de maio 2021

Ofício n.º 802 /1.ª-CACDLG/2021 Data: 27-10-2021

NU: 678385

ASSUNTO: Exposição - pedido de intervenção.

Venho pelo presente acusar a receção da exposição remetida por V. Ex.ª à

Assembleia da República, posteriormente reencaminhada a esta Comissão, a qual mereceu

a nossa melhor atenção, e informar que do seu teor foi dado conhecimento a todos os

Deputados membros desta Comissão.

Com os melhores cumprimentos,

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

ASSEMBLEI A DA REPÚBLI CA

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Assembleia da República – Palácio de S. Bento | Praça da Constituição de 1976 |1249-068 Lisboa, Portugal

Tel. 21 391 96 67 / 95 40 / Fax: 21 393 69 41 / E-mail:comissao.1a-cacdlgxiv@ar.parlamento.pt

PS: Também tinha enviado o texto para os deputados e para a imprensa em geral!