Terceirização comprova: Senado é mero puxadinho da Câmara - Por Mara Paraguassu

A votação da matéria de terceirização plena das relações de trabalho no âmbito das empresas públicas e privadas na noite de quarta-feira (22) comprova que o Senado Federal é mero puxadinho da Câmara dos Deputados.

É uma grande piada e reflete o grau de desdém com propostas que dizem respeito ao trabalhador o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE),  declarar agora (Agência Senado) que pautará projeto relativo ao mesmo assunto, com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), em tramitação na Casa desde 2015.

Este projeto, o PLC 30, chegou no início daquele ano ao Senado após duro debate com representantes sindicais, na Câmara dos Deputados, que conseguiram impedir a terceirização para a atividade fim, admitindo apenas para a atividade meio - o que a legislação já previa - , e conseguiram manter a responsabilidade solidária por parte da empresa contratante da terceirizada, que responderiam ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Eunício Oliveira disse que o projeto, cuja autoria é do ex-deputado Sandro Mabel e passou quase dez anos dos governos petistas inerte na cesta de iniciativas legislativas tidas como tabu e incomodas para o sucesso eleitoral da “esquerda”, poderá complementar o PL 4302, aprovado por 231 deputados na noite de quarta-feira, 22, regulando totalmente sem restrição o trabalho terceirizado.

O caso é que o súbito comichão de Eunício para votar só agora um projeto mais brando e cauteloso no sentido de assegurar proteção trabalhista poderia ter se dado bem antes, já que a matéria saiu da Câmara (PL 4330/2004) há mais de dois anos. Ainda mais: é um tema que se arrasta em discussões infrutíferas há mais de vinte anos. 

O problema é que a responsabilidade histórica do Senado com o país se esvai cada vez mais à medida do crescente envolvimento de seus membros com o Código Penal. Como puxadinho que se revela a cada legislatura, produz apenas competição com a casa do povo na elaboração de matérias legislativas e votação em circunstâncias de estremecimento moral amplo, como as verificadas agora em decorrência da Lava Jato. Contenta-se em complementar.   

Em vez disso, deveria representar, na configuração bicameral do parlamento brasileiro, um espaço de equilíbrio, unidade e maturidade, fiador de instabilidades institucionais como outrora se verificaram na frágil Republica brasileira. Representar uma instituição revisora e atenta às aflições da nação. 

Atônito com a reação do trabalhador à porteira aberta à precarização de direitos trabalhistas após ter levado uma rasteira da Câmara, talvez o presidente do Senado imagine que possa preencher em ano anterior à eleição de 2018 uma “lacuna”, expressão citada por ele nas entrevistas pós-votação, no coração do trabalhador aturdido com tanta desfaçatez no Congresso Nacional.   

Por essas e outras

É que muita gente defende o fim do bicameralismo. O custo anual do Senado, superior a R$ 2 bilhões, em correspondência ao que oferece ao Brasil, reforça o argumento, com toda razão, mas o foco precisa ser outro: análise sobre o papel institucional das duas casas legislativas, sua composição, funcionamento e competências, em vez da tão somente eterna discussão sobre os sistemas que permitem a existência dos congressistas - as regras eleitorais e partidárias. 

Lesão social

Em 2013, no auge do polêmico debate sobre o PL 4330, na Câmara, 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgaram carta alertando sobre “gravíssima lesão social dos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários” contra os trabalhadores caso o projeto fosse votado sem mudanças. O texto de Sandro Mabel assegurava, do mesmo modo que a matéria aprovada agora, terceirização para todas as atividades e funções. Os ministros precisam novamente se manifestar.  

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