Quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 - 21h17
Por entender que uma obra pública iniciada não deve ser suspensa ou cancelada por razões preexistentes à sua execução, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o PLS 447/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), com essa determinação.
O resultado da votação foi 15 a 1. O projeto tramitava de forma terminativa na CCJ e segue agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação do texto em Plenário.
“Não faz sentido que sigamos convivendo com o triste espetáculo das obras inacabadas, em detrimento dos interesses da sociedade brasileira e suas exigências de desenvolvimento”, disse Gurgacz ao justificar o projeto.
Na avaliação do autor, embora seja razoável que, por decisão judicial, o poder público paralise obras quando presentes razões legítimas e desconhecidas à época da licitação, o mesmo não se pode dizer quando as razões precedem a elaboração do próprio projeto básico.
O PLS 447/2012 de Gurgacz muda a Lei de Licitações para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”.
O relator, senador José Pimentel (PT-CE), considerou legítima a alteração da lei. Ele entende que vai haver maior segurança jurídica aos contratos administrativos, evitando que a inépcia da administração pública em identificar motivos que justifiquem ou paralisem a obra atue em detrimento do executor da obra.
Fonte: Guarim Liberato Jr
Deputada Ieda Chaves confirma emenda para adquirir kits de primeiros socorros às escolas de Rondônia
Na última terça-feira (23), a deputada Ieda Chaves (União Brasil) confirmou, durante entrevista coletiva de lançamento do programa “Salvando Vidas”,
Deputado Alex Redano indica mutirão para emissão de documento de identidade em Ariquemes
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) tem acompanhado de perto a dificuldade de quem mora no interior para que seja feita a emissão do docu
Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia nesta terça-feira (23), o deputado Ismael Crispin (MDB) proferiu um discurso enfati
Comissão de Constituição e Justiça discute projetos sobre medicamentos e tarifa social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (23).