Quinta-feira, 28 de março de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Municípios

MPRO ajuíza Ação Civil Pública para garantir aumento de efetivo da Polícia Civil em Guajará-Mirim


 
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com atribuições na área da Segurança Pública e do Controle Externo da Atividade Policial, propôs Ação Civil Pública em face do Estado a fim de obrigá-lo a garantir um efetivo suficiente e necessário para o desempenho normal das atribuições da Polícia Civil em Guajará-Mirim e Nova Mamoré.

A ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves, toma por base Inquérito Civil Público instaurado para apurar a falta de condições para o exercício da atividade policial ocasionada pela insuficiência de Delegados, Agentes e escrivães de Polícia, Peritos Criminais, Médicos Legistas, Datiloscopistas e Técnicos de Necrópsia nas delegacias de Polícia de ambos os municípios.

Durante o procedimento, verificou-se a insuficiência de profissionais nas delegacias de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, além da Unidade Especializada de Segurança de Fronteira (UNESFRON), esta última responsável pela investigação de crimes cometidos em região fronteiriça, com destaque para o alto índice de veículos roubados/furtados e transportados para o país vizinho. Como consequências da falta de efetivo, apontam-se, dentre outros, o acúmulo de serviço nas unidades, com o elevado número de inquéritos policiais em trâmite, demora na conclusão dos procedimentos, aumento da sensação de insegurança na comunidade local e de impunidade nos criminosos.

A título de Tutela de urgência de natureza antecipada, o Ministério Público postulou judicialmente a apresentação de quadro de servidores/cargos necessários para o desempenho satisfatório das atribuições policiais, bem como a abstenção do Estado em conceder remoção aos Delegados de Polícia e demais profissionais lotados na regional que não seja na forma de permuta, garantindo-se a alocação imediata de outros profissionais em caso de transferência.

No mérito da demanda, postulou-se a procedência da ação, com a confirmação dos pedidos formulados liminarmente, com a lotação de ao menos mais dois delegados na regional, além da regularização do quadro efetivo de servidores nas delegacias de ambos os municípios.

Fonte: Ascom MP-RO

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 28 de março de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Crescimento de Porto Velho favorece investimentos na área da construção civil

Crescimento de Porto Velho favorece investimentos na área da construção civil

A construção das usinas hidrelétricas do rio Madeira foi propulsora para o início de um ciclo de desenvolvimento em Porto Velho. O “boom” gerado pelas

Moradores de Porto Velho têm opções para adquirir peixe fresco para a Sexta-feira Santa

Moradores de Porto Velho têm opções para adquirir peixe fresco para a Sexta-feira Santa

Com a chegada do feriado Santo, os moradores de Porto Velho têm diversas opções para adquirir peixe fresco e garantir a refeição, mantendo a tradiçã

Governo do Estado presta assistência às famílias vítimas das chuvas intensas em Cacoal

Governo do Estado presta assistência às famílias vítimas das chuvas intensas em Cacoal

Diante da situação de calamidade pública e emergência decretada pela Prefeitura de Cacoal, após o transbordamento dos rios Tamarupa e Pirara, o Gove

Prefeitura de Porto Velho divulga edital para contratação de novos profissionais para área da saúde

Prefeitura de Porto Velho divulga edital para contratação de novos profissionais para área da saúde

A Prefeitura de Porto Velho convoca os profissionais da saúde aprovados em processo seletivo (regime celetista) nos termos do Edital nº 40/GAB/SEMAD/2

Gente de Opinião Quinta-feira, 28 de março de 2024 | Porto Velho (RO)