Léo Moraes protocola ação civil pública contra Eletrobras na Justiça Federal

Conforme prometido, o deputado Léo Moraes (PTB), através da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer) entrou com ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal, contra a Eletrobras Distribuição Rondônia, na manhã desta sexta-feira (9).

A ação, segundo Léo Moraes, pede que seja suspensa, liminarmente, a Resolução Normativa 547/2013, que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. De acordo com o deputado, trata-se de uma cobrança ilegal de tarifa, já que a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da Eletrobras é de péssima qualidade.

“Queremos que a Eletrobras Distribuição Rondônia, deixe de cobrar a bandeira vermelha em Rondônia. É inconcebível que a população seja prejudicada em razão de uma política de imposto absurda e atendida com um serviço péssimo”, disse Léo Moraes.

O parlamentar explicou que o caso foi minuciosamente estudado e analisado por ele e sua equipe. Disse que por se tratar de pessoa física, ele não teria legitimidade para impetrar ação civil pública. No entanto, segundo Léo, a Facer possui legitimidade para propor a ação por ser uma associação civil, sem fins lucrativos e que tem no seu rol de atribuições a defesa judicial dos interesses sociais, econômicos e culturais.

“Por essa razão a Facer entendeu que o tema trazido por nós é de suma importância para os consumidores e população de Rondônia, e não pensou duas vezes em ajuizar a ação”, declarou Léo Moraes.

O sistema de bandeira tarifária, representado pelas cores verde, amarela e vermelha, foi instituído em 2013. Até o mês de outubro, a bandeira vermelha vem sendo tarifada nas contas dos consumidores de Rondônia.

Léo relatou que últimos 40 dias o Estado sofreu seis apagões, fato que ele disse considerar motivo suficiente para não justificar a cobrança da tarifa. Disse ser uma afronta para a população de Rondônia que comporta duas usinas hidrelétricas às margens da capital, mas é penalizada constantemente com a falta de energia, trazendo todo o tipo de dissabor material e moral.

O deputado ressaltou que, de acordo com o Sistema de Integração Nacional (SIN), apenas 1,7% da energia requerida pelo país encontra-se fora do sistema de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil, em pequenos sistemas isolados localizados principalmente na região amazônica. No entanto, Léo Moraes destaca que Rondônia faz parte do SIN, mas possui um serviço extremamente inferior ao dos demais Estados do país.

Léo Moraes disse que o consumidor rondoniense não pode pagar por um mau planejamento do governo federal. Segundo ele, isso é reflexo de uma má administração, onde não se teve uma previsão do crescimento do país, de um consumo de energia e o resultado está sendo transferido para o consumidor de Rondônia.

“Que ao contrário das outras regiões, conta com uma reserva hídrica altíssima. Estamos pagando a conta das regiões que sofrem com uma reserva de água extremamente baixa”, frisou o deputado que agora irá aguardar o deferimento da liminar.

Fonte: Ascom