ELEIÇÃO: Fim das doações ocultas - Por Marcelo Freire

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu na sessão de ontem que as doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais não podem ser ocultas, precisando ser sempre identificadas, inclusive nas transferências entre partidos e candidatos. Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ingressada no Supremo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava um dos artigos da reforma eleitoral de 2015, segundo o qual não seria necessário identificar os doadores que deram origem ao dinheiro nas transferências de partido para candidato.

Apesar de votar com a maioria, o polêmico ministro Gilmar Mendes voltou a criticar o que chamou de “desastrosa” decisão do Supremo, tomada em 2015, de proibir as doações eleitorais por empresas. Ele defendeu a separação dos poderes e o respeito ao que for decidido pelo Legislativo.

Segundo Mendes, a reforma política feita pelo Judiciário leva a problemas e a catástrofes. Ele acrescentou que está evidente também no debate que se travou quanto à doação de empresas privadas. Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que integra o Poder Judiciário, estabelece as regras das eleições. É também o órgão responsável em analisar a prestação de contas dos candidatos. Até hoje, partidos políticos estão enfrentando problemas na Justiça Eleitoral de Rondônia em função de doações irregularidades nas eleições de 2014. Empresas envolvidas na Operação Lava Jato fizeram doações para partidos políticos e o caso foi parar na Polícia Federal. 

No ano passado, o plenário do TSE resolveu punir o PMDB, PT, PSDB, DEM, PSOL, PSTU, PSL e PTC. Os técnicos do TSE encontraram diversas irregularidades no uso do dinheiro no pagamento de empréstimos fraudulentos. As irregularidades técnicas identificadas pelos técnicos do TSE na prestação de contas dos partidos políticos ainda não têm ligação com a operação Lava Jato. Está ligado a empréstimos fraudulentos ligados à Ação Penal 470, conhecida como mensalão, um esquema de corrupção montado dentro do Congresso Nacional com a missão de aprovar projetos de interesse do Palácio do Planalto. 

Sem dúvida, o ocultamento da identidade dos doadores, sob qualquer hipótese, violaria princípios republicanos de transparência e impediria o cidadão de tomar decisão esclarecida sobre o voto. Por outro lado, essa será uma das campanhas mais “magras financeiramente” das últimas eleições. Grandes empresas que injetaram recursos na eleição de 2014 para eleger as maiores bancadas no Senado e Câmara estão com problemas judiciais até hoje.