Quarta-feira, 11 de outubro de 2017 - 19h52
Em atendimento a representação interposta pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou, por meio de decisão monocrática, à Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) a suspensão da contratação irregular de serviços advocatícios, para adoção de medidas judiciais visando o ressarcimento de valores pagos a menor aos municípios pelo extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O Chamamento Público nº 002/AROM/2017 foi alvo de representação do MPC (disponível neste endereço: http://www.tce.ro.gov.br/wp-
DECISÃO
Diante dos argumentos trazidos e das irregularidades apontadas pelo MPC, no que tange à ordem orçamentária, utilização de receita do Fundef em atividade alheia ao fundo e inexistência de legitimidade ativa da Arom para representar os municípios em demandas de cunho judicial, o TCE, na Decisão Monocrática DM-GCVCS-TC 0277/2017 (disponível na edição nº 1487 do Diário Oficial eletrônico), além de conhecer a procedência da representação ministerial, determinou à Arom que suspenda o chamamento público na fase em que se encontra, até nova deliberação da Corte.
Fonte: MPC-RO
Ressalta ainda o órgão ministerial que recursos vinculados à educação (casos, entre outros, do Fundef e do próprio Fundeb, que o sucedeu) não se prestam ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, se assim o proceder, a administração municipal estaria burlando diversos normativos que regulam as receitas públicas.
Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília
No dia 26 de março, Brasília foi palco do Rondônia Day, um evento estratégico que destacou o potencial econômico e as oportunidades de investimento
Pedido de Marcelo Cruz é atendido para prolongamento da avenida dos Imigrantes em Porto Velho
Os moradores do bairro Planalto II foram contemplados com a apresentação do projeto para a execução do prolongamento da avenida dos Imigrantes, em P
Alero aprova mais de R$ 7,1 milhões em crédito adicional para Governo de Rondônia
Os deputados estaduais aprovaram R$ 7.103.997,58 em créditos adicionais para o Governo de Rondônia. A votação dos projetos de lei aconteceu durante
Presidente da Alero destaca integração institucional em encontro com membros do TCE-RO
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Solidariedade), ressaltou nesta terça-feira (26) o traba