Sexta-feira, 24 de setembro de 2021 - 13h01
A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) celebrou neste mês, o primeiro
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que soluciona conflitos ambientais e
traz menos burocracia nos órgãos públicos junto ao cidadão. A ação visa obter
um acordo justo entre ambas as partes envolvidas, dando atenção especial à
preservação do Meio Ambiente enquanto evita ações de autuação em boa parte dos
casos.
Rafael
Maziero, secretário municipal de Meio Ambiente, aponta o que levou a Semma a
buscar este método. “O TAC é um mecanismo muito utilizado pelo Ministério
Público, então buscamos fazer o mesmo. O termo traz uma celeridade na resolução
dos conflitos, pois em vez de multarmos a pessoa, o que pode desembocar em uma
disputa administrativa ou até jurídica longa, ajustamos as condutas para
resolver os problemas com praticidade, facilitando e sendo menos burocrático.
Firmamos nosso primeiro TAC ambiental recentemente e vamos adotar esta prática
sempre que possível”, destaca o secretário.
COMO
FUNCIONA - O TAC é um instrumento de caráter executivo extrajudicial, que
busca, no caso da Semma, a recuperação do Meio Ambiente degradado ou
condicionado a situações de risco às integridades ambientais, dando normativas,
obrigações e informações técnicas estabelecidas pela Prefeitura. Para fazer
valer o TAC, estas obrigações devem ser rigorosamente cumpridas pela pessoa ou
responsável que gerou a atividade degradadora. Ações como estas servem como
prevenção, também podendo minimizar, corrigir ou recompor as causas danosas ao
meio ambiente.
Rafael
reitera que o TAC está presente no Código Ambiental de Vilhena, porém, nunca
havia sido colocado em prática. “Como sou advogado, reli todo o código e vimos
que o TAC estava presente, porém, não havia sido executado anteriormente. Vamos
utilizar este método, quando a pessoa estiver com alguma irregularidade
ambiental, garantindo que se comprometa a seguir nossas exigências, dialogando
mais e com menos burocracia”, aponta.
MAIS
INFORMAÇÕES – Para detalhes sobre o termo ou denúncias, basta entrar em contato
com a Semma através do WhatsApp institucional, 98471-2971.
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