Rondônia é o 20º Estado a conceder autonomia para a perícia criminal

Após uma luta de mais de 20 anos, os peritos criminais de Rondônia festejaram na última quinta-feira (2) a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec). De autoria do Poder Executivo, a proposta confere autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao trabalho desenvolvido pelos peritos criminais no Estado.

Os peritos criminais são subordinados hoje à Polícia Civil no Departamento de Polícia Técnica (DPT). Rondônia, com a autonomia funcional e orçamentária, passa a ser o 20º Estado no país a ter as atribuições de perícia técnica-cientifica desvinculada da polícia.

“Quero agradecer a luta dos colegas que deram os primeiros passos, desde 1989 quando começou a ser gestado em Rondônia o princípio de independência. Entendemos que a autonomia colabora com a segurança pública, com a Polícia Civil, em prol da sociedade. Esse é o nosso maior foco: o bem-estar da sociedade, para o alcance da Justiça”, comemorou o presidente do Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia (Sinpec), perito criminal Edilson Almeida de Souza, que fez questão de registrar os nomes dos peritos criminais Edson Sassamoto e Antonio Jorge dos Santos como os personagens que iniciaram esse processo à frente do sindicato na década de 80.

Edilson de Souza explica que nos Estados onde há autonomia a elucidação dos crimes chega a 90%. “Lamentavelmente no país o índice de elucidação é uma vergonha nacional, em torno de apenas 8%. Quem diz isso é o Ministério Público Federal, é o Conselho Nacional de Justiça”, relata.

“Sem sombra de dúvida a aprovação do projeto foi um avanço. O Estado demonstra que é progressista, que procura o resultado final com eficiência.” -Deputado Leo Moraes

“Sem sombra de dúvida a aprovação do projeto foi um avanço. O Estado demonstra que é progressista, que procura o resultado final com eficiência. É uma demanda que há muitos anos se debate, se discute, em outros estados já existe a Politec, e certamente na ponta da corda teremos resultado positivo, ou seja, na elucidação dos casos, na satisfação da população, haja vista que os peritos criminais irão gerir e ordenar as receitas conforme as necessidades”, destacou o deputado Leo Moraes (PTB), um dos articuladores do projeto no Poder Legislativo.

Edilson de Souza diz que o papel do governo foi positivo. “Houve percalços, mas foram contornados.  Não resta dúvida sobre a dedicação do governador à matéria, o compromisso assumido com a categoria de enviar projeto à Assembleia ele cumpriu, reconheceu que é uma demanda nacional, e que existem órgãos internacionais recomendando a autonomia da polícia científica.  Em audiência pública no Congresso Nacional a ONU e a União Europeia recomendaram a autonomia.”

AUTONOMIA

A autonomia das polícias científicas sempre teve resistência por parte de alguns profissionais da segurança pública, em todo o país. São Paulo foi o pioneiro estado, na gestão de Mário Covas (político do PSDB já falecido), lembra o presidente do Sinpec Edilson de Souza, a ter autonomia.

“Na região Norte o mais recente foi o estado do Amazonas, e a estrutura do Amapá é uma referência, um modelo para o país. Os colegas de lá conseguiram convênio com o governo americano”, diz. A produção isenta e qualificada do laudo pericial, na elucidação de crimes, requer alto investimento. Os peritos trabalham com equipamentos e aparelhos caros, e para sua atuação é requisitada atualização e capacitação constante.

“Hoje o grande gargalo na segurança pública é orçamento. Faltam recursos. Eles são escassos. Com autonomia, vamos ter liberdade de buscar parceria com outros órgãos, com instituições nacionais e até mesmo internacionais. Isso certamente terá como resultado a melhoria no atendimento à população”, ressaltou o presidente do Sinpec.

“Com autonomia, vamos ter liberdade de buscar parceria com outros órgãos, com instituições nacionais e até mesmo internacionais.” – Edilson de Souza

Na Mensagem 127 encaminhada à Assembleia Legislativa atinente ao projeto, o governador Confúcio Moura registra que para assegurar investimentos na estrutura física e em equipamentos para a perícia criminal de Rondônia “é imprescindível” garantir a autonomia administrativa e orçamentária, destacando, também, que a criação da Politec não irá gerar despesas.

“Os cargos previstos na nova estrutura são resultantes da transformação de cargos existentes na estrutura da Polícia Civil”, menciona o texto, no qual é lembrando, ainda, recomendações da Anistia Internacional para que os gestores de segurança pública promovam efetivamente a autonomia a e a modernização dos órgãos periciais de natureza criminal.

PERITOS

São pouco mais de 130 peritos (incluindo aposentados) que ficarão sob o guarda-chuva da Politec. Edison de Souza diz que, quando a autonomia ocorrer no âmbito nacional, uma promessa de modificação da Constituição Federal feita pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para agosto, “com certeza absoluta serão incluídos os médicos legistas e datiloscopistas”.

O deputado Leo Moraes confirma: “Os datiloscopistas e médicos legistas continuam no ambiente da Polícia Civil, mas quem sabe lá na frente com a tramitação da PEC no Congresso Nacional e sua votação outros setores possam ser incorporados. Um importante passo foi dado e a vitória foi estabelecida para a população de Rondônia através de próprio instrumento dos peritos criminais”.