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José de Abreu Bianco
A recente eleição do Presidente da Câmara Federal, Deputado Eduardo Cunha, à revelia da vontade do Palácio do Planalto, já proporcionou excelente resultado. Não é exagero afirmar que trata-se de fato memorável para o Brasil. Refiro-me à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional popularmente denominado “orçamento impositivo”.
Com a promulgação dessa Emenda Constitucional (o Senado já havia aprovado), o Congresso Nacional, prestigiando e garantindo direitos a seus membros, Deputados e Senadores, equilibra melhor as forças entre os Poderes Executivo e Legislativo e põe fim a essa prática perniciosa e retrógada do “toma lá, dá cá”, em que o Executivo, até agora, sòmente liberava recursos de emendas dos parlamentares que votassem de acordo com suas orientações.
Isso, em princípio, acabou.
Por outro lado, os parlamentares, com a segurança de que os recursos de suas emendas ao Orçamento serão de fato liberados, terão mais desenvoltura, mais força e mais liberdade de ação no exercício do mandato.
Inquestionável, é um grande avanço.
Essa malsinada prática do “toma lá, dá cá”, sem nenhuma duvida, é uma das principais causas da altíssima desaprovação da política e dos políticos pela sociedade brasileira.
Mas o principal objetivo deste despretencioso e modesto trabalho é o de registrar outro grande benefício também trazido por essa mesma Lei: 50% de todos os valores que forem liberados através de emendas individuais serão OBRIGATORIAMENTE destinados à Saúde Pública.
Acredito que isso seja altamente significativo, pois se constituirá num interessante volume de recursos que, sem bem aplicado, com bom planejamento, poderá vir a ser a tão sonhada solução para o gravíssimo problema que envolve a Saúde Pública, pelo menos nos Estados com populações menores, como e o caso de Rondônia e de outros Estados das Regiões Norte e Nordeste.
Senão vejamos:
Para este ano a previsão é de liberar $16 milhões para cada parlamentar (594) ou seja, $ 8 milhões para a Saúde. Em Rondônia são 11 Parlamentares, $ 88 milhões por ano. No mandato, $350 milhões. Mas é possível conseguir recursos além das Emendas individuais. Além disso, no Orçamento do Estado, as Emendas dos Deputados Estaduais deverão seguir o mesmo caminho, 50% para Saúde.
Então estamos falando em quase meio bilhão de reais, em 4 anos.
Agora compete ao Governo do Estado, à Assembléia Legislativa, à Bancada Federal e aos Municípios, com urgência, estabelecerem entendimento e a elaboração de um bom e abrangente plano, de curto, médio e longo prazos, para Saúde Pública de Rondônia, visando a aplicação desses recursos, somados aos do Orçamento do Estado e os dos Municípios.
A sociedade espera que essas Autoridades tenham grandeza, sentimento de parceria, de colaboração, responsabilidade e que haja competência e determinação.
Quando da elaboração desse plano, será necessário cuidado para não assoberbar os Municípios com muitas obrigações, pois, e isso já vem de longo tempo e em todo o país, a maioria dos Prefeitos vive permanente aflição e angústia, uma vez que através de convênios, se consegue recursos para construção de creches, escolas, postos de saúde, hospitais, centros comunitários, praças esportivas, etc., mas quase nenhum recurso para MANUTENÇÃO, principalmente para pagar pessoal (professores, orientadores, psicólogos, cuidadores, médicos, dentistas, enfermeiros, pessoal de limpeza, vigias). Os Municípios estão no limite, mas não apenas no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de despesas com pessoal, mas no limite para assumir gasto de qualquer espécie.
Mas há um porém, se esse entendimento entre as autoridades mencionadas não acontecer com certa urgência, a tendência é que esses recursos sejam diluídos em pequenas obras, o que também será positivo, mas o ideal é que seja planejado o investimento desses recursos levando-se em conta a sua soma.
Finalizando, vivo em Rondônia há mais de 40 anos e, na minha opinião, esta é a mais alvissareira, a melhor perspectiva para a melhoria da qualidade dos serviços da saúde pública que tivemos em toda nossa história.
Um forte abraço
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José de Abreu Bianco
Advogado, ex-governador de Rondônia – 1999/2002
Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)
